A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) realizará os primeiros leilões de reserva de capacidade (LRCAP) exclusivos para baterias do Brasil em 2 e 4 de dezembro, com contratos de capacidade de 15 anos a partir de agosto de 2028.

Projetos que cumprem as regras de conteúdo nacional competem primeiro, e o que eles contratarem pode reduzir a margem de escoamento disponível para projetos com equipamentos importados. Esse risco se soma a uma concentração de cadastros já elevada no Nordeste, que reúne cerca de sete em cada dez MW cadastrados, mas apenas cerca de um quarto da margem de escoamento disponível.

Para investidores, isso torna central a posição do projeto no limite compartilhado da rede. Vencer também traz o compromisso de financiar a construção: os empreendedores não podem vender o controle para fora do grupo entre a outorga e a entrada em operação, e o contrato de 15 anos deixa com o vendedor os custos de desempenho e as penalidades.

A Parte 1 desta série de análises apresentou o plano de baterias do Brasil. Nesta Parte 2 começamos pelo roteiro do leilão e examinamos onde os projetos podem competir e como os leilões de armazenamento nacional e aberto interagem. Em seguida, explicamos as receitas, os custos operacionais e os riscos do contrato. Por fim, tratamos das garantias e do compromisso de construir.

A Parte 3 analisa o preço necessário para cumprir esses compromissos.

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Principais conclusões

• A escolha do ponto de conexão muda o quão competitivo pode ser o lance de um projeto. A bonificação de localização permite que projetos elegíveis ofertem cerca de 11% a mais que concorrentes sem bonificação e obtenham a mesma classificação.
• Equipamentos com conteúdo nacional dão aos projetos acesso prioritário à margem de escoamento. O que for contratado em 2 de dezembro reduz o que sobra para o leilão aberto de 4 de dezembro, quando projetos com equipamentos importados podem dar lance.
• O contrato de receita fixa deixa os vendedores expostos a atrasos na entrega e a penalidades por indisponibilidade, sem ganhos de arbitragem. Uma falha total em um teste de capacidade custa mais de um mês de receita, e as penalidades não têm teto anual; o lance precisa cobrir essa exposição.
• Desenvolvedores sem respaldo financeiro suficiente devem buscar um parceiro antes de dar lance. Um lance de 200 MW exige R$ 120 milhões em Garantia de Fiel Cumprimento, além de R$ 120 milhões de patrimônio líquido qualificado no balanço, antes que a bateria gere qualquer receita.

Requisitos de habilitação, rede e capacidade financeira filtram os participantes antes do lance

A ANEEL publicou em 29 de outubro os editais definitivos dos Leilões nº 5 e nº 6/2026. Eles definem quem pode participar, onde os projetos podem se conectar e as garantias e o patrimônio líquido que os proponentes precisam comprovar.

Todo sistema de armazenamento deve ser autônomo: carrega apenas a partir da rede e é despachado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS). Sistemas colocalizados, construídos junto a uma usina e capazes de carregar a partir dela, não podem participar. O compartilhamento de subestação ou linha é permitido, desde que cada projeto mantenha medição e contratos de uso da rede próprios.

Concessionárias de transmissão podem participar diretamente; distribuidoras, não. Empresas estrangeiras participam por meio de uma sociedade de propósito específico brasileira.

Um ponto de conexão disputado pode pesar mais do que a demanda nacional

O Brasil pode ter ampla margem de escoamento no total, mas os projetos podem enfrentar forte concorrência em pontos de conexão específicos. O ONS limita a injeção em subestações, em grupos que compartilham linhas e em áreas mais amplas. Esses limites determinam quanta capacidade cada projeto pode conquistar.

O volume contratado depende da demanda definida pelo Ministério de Minas e Energia (MME) e das regras do leilão, enquanto os limites compartilhados da rede restringem onde os projetos podem se conectar. A margem informada de um ponto de conexão não pode ser tratada como independente da de seus vizinhos. Em nove áreas do Nordeste e do norte de Minas, 77 GW de margens individuais por barramento estão sujeitos a limites compartilhados que somam 11 GW. Projetos em subestações diferentes podem, portanto, disputar a mesma capacidade restrita.

Cada proponente recebe apenas o próprio resultado da habilitação técnica da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), por isso pode não saber quais concorrentes vão disputar o mesmo limite da rede. Nem todo projeto cadastrado será habilitado e dará lance; os investidores precisam, portanto, considerar diferentes conjuntos possíveis de concorrentes.

A bonificação de localização favorece o Nordeste frente a outras regiões, mas não frente a vizinhos igualmente favorecidos

Nos barramentos elegíveis à bonificação de localização, a maioria no Nordeste, o preço de lance é multiplicado por 0,9 para fins de classificação, mas os vencedores recebem o valor integral ofertado. Um projeto pode, portanto, ofertar cerca de 11% a mais que um concorrente sem bonificação e obter a mesma classificação. Essa vantagem desaparece diante de um concorrente igualmente favorecido que disputa a mesma margem de escoamento; por isso, os proponentes não devem supor que o incentivo abre espaço para um preço mais alto.

A bonificação também ajuda a explicar a concentração no Nordeste: o MME publicou a lista de barramentos elegíveis em junho, antes da abertura do cadastramento. A EPE escolheu pontos fracos da rede, a maioria no Nordeste, onde baterias formadoras de rede (grid forming) podem ajudar o ONS a controlar a tensão. Mas a seleção não considerou a margem de escoamento disponível: o ministério excluiu apenas os pontos sem nenhuma margem. Os barramentos bonificados somam 61,6 GW de margem quando contados individualmente, mas respondem por no máximo 13,8 GW dos 56,2 GW nacionais após os limites compartilhados.

Projetos com conteúdo nacional disputam a margem de escoamento primeiro

O que for contratado no primeiro dia reduz a margem de escoamento disponível em 4 de dezembro. Projetos com equipamentos importados podem encontrar menos margem, ou nenhuma, no ponto de conexão cadastrado ou em um limite compartilhado. O cadastramento não reserva capacidade.

Há uma exceção para projetos que apresentaram, na habilitação técnica, contratos de uso e de conexão à rede qualificados. Se esses contratos cobrirem toda a potência injetada do projeto, a falta de margem remanescente não exclui seu lance na etapa inicial.

Projetos com conteúdo nacional que perderem em 2 de dezembro podem voltar em 4 de dezembro. Os cadastros já mostram uma sobreposição significativa: 246 GW dos 261 GW cadastrados para o primeiro leilão também foram cadastrados para o segundo. A habilitação, os resultados do primeiro dia e a localização vão determinar quais desses projetos de fato concorrerão com os proponentes de equipamentos importados.

O conteúdo nacional traz uma obrigação permanente. Os equipamentos do primeiro leilão precisam ser credenciados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e os requisitos de conteúdo local atestados no certificado do banco precisam ser mantidos durante todo o contrato: deixar de cumpri-los é motivo de rescisão.

Escolher equipamentos importados também significa disputar o acesso à rede depois, e com um teto menor: o Preço Inicial do leilão aberto, valor máximo de lance, é de R$ 1.580.000/MW.ano, contra R$ 1.760.000/MW.ano no leilão de armazenamento nacional. Os investidores precisam pesar eventuais economias com equipamentos frente a esse teto menor e ao risco de que o contratado no primeiro dia consuma a capacidade de que o projeto precisa.

A receita fixa deixa os vendedores responsáveis pela entrega e pelo desempenho

O arranjo se assemelha a um contrato de tolling: o vendedor recebe um pagamento fixo, corrigido pela inflação, por manter a bateria disponível. Aqui, porém, é o ONS que controla a carga e a descarga, e não um comprador comercial, e todos os ganhos e perdas de comercialização vão para a Conta de Potência para Reserva de Capacidade (CONCAP), administrada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), que paga os contratos. O lance precisa, portanto, cobrir o custo de prestar esse serviço, incluindo degradação e penalidades.

O vendedor precisa manter a capacidade de armazenamento e a eficiência exigidas à medida que a bateria envelhece. Isso significa prever a manutenção e a eventual reposição de capacidade necessárias para sustentar o desempenho conforme o ONS despacha a bateria. Custos mais altos reduzem o que o projeto retém do pagamento, que não se ajusta ao uso efetivo nem aos custos de manutenção.

Falhas de desempenho também podem reduzir as receitas. Deixar de cumprir uma ordem de carga ou descarga resulta em penalidade, e uma falha total em um teste de capacidade custa mais de um mês de receita. Sem teto anual para as penalidades, os proponentes devem incluir uma provisão para esse risco no preço e buscar compromissos dos fornecedores que ajudem a geri-lo.

Um fundo garantidor e encargos adicionais cobrem a inadimplência de quem financia a CONCAP. Uma insuficiência de recursos atrasa o pagamento, com juros, em vez de cancelá-lo. O vendedor precisa continuar entregando nesse período; por isso, os investidores precisam avaliar se o projeto consegue continuar honrando o serviço da dívida e os custos operacionais.

Quem paga a conta também ainda está indefinido. Pela lei atual, os geradores pagarão o encargo, mas a ANEEL ainda não definiu como ele será rateado entre eles. Essa regra precisa estar em vigor antes do início dos pagamentos. A Câmara aprovou a urgência de um projeto de lei que transfere o encargo principalmente para os consumidores, mas ainda não votou o mérito.

Garantias e obrigações tornam o lance um compromisso de construir

Antes de apoiar um lance, os investidores precisam definir qual empresa assina o contrato e como a construção será financiada até a entrada em operação. Os compromissos ficam mais difíceis de desfazer à medida que o projeto avança, e o contrato pode criar obrigações além das garantias.

A rescisão pode gerar uma multa equivalente a três anos de receita, inclusive quando o projeto atrasa mais de 180 dias. Em nossa leitura, essa multa fica fora da cobertura das garantias, o que torna relevante a identidade da empresa signatária. Proponentes estrangeiros e consórcios com fundos precisam usar uma sociedade de propósito específico, enquanto um desenvolvedor brasileiro pode assinar em nome próprio e assumir a obrigação no próprio balanço.

Em nossa leitura, uma outorga revogada pode impedir o proponente e sua controladora direta de participar de leilões da ANEEL por três anos, estendendo as consequências para além do projeto.

O proponente precisa manter as garantias durante a construção e comprovar patrimônio líquido suficiente, no próprio balanço ou no da controladora. O requisito de patrimônio é um teste de balanço, e não um segundo depósito em dinheiro. Desenvolvedores que não consigam cumprir os dois requisitos sozinhos vão precisar de um parceiro antes de dar lance.

As restrições à transferência de controle também limitam uma saída antecipada: da outorga até a entrada em operação, o empreendedor não pode transferir o controle do projeto a um comprador de fora do grupo. Um desenvolvedor não pode, portanto, contar com a venda do controle a terceiros nesse período para financiar a construção.

Defina a receita fixa mínima e quem assume as obrigações

Os vencedores esperam cerca de 20 meses entre o leilão e o primeiro pagamento. As Garantias de Proposta são aportadas a partir de 18 de novembro, então o plano de financiamento precisa prever custos financeiros bem antes do início das receitas.

Três incertezas ainda podem mudar a decisão:

• A lei de custeio. Uma mudança antes dos leilões pode atrasar o cronograma: o diretor-geral da ANEEL afirmou que os editais precisariam ser republicados. Se a lei mudar depois da assinatura dos contratos, ela precisaria definir como os contratos existentes seriam tratados.
• O volume. O MME define a quantidade apenas no dia do leilão, e o leilão contrata menos se poucos projetos derem lance. Nenhum proponente sabe de antemão quanta capacidade está em oferta.
• A relação entre os leilões. O leilão aberto precisa considerar a capacidade produtiva nacional identificada em 2 de dezembro, mas as regras não explicam como. Isso aumenta a incerteza sobre o volume que ele vai contratar.

Antes de comprometer capital, os investidores precisam avaliar se o projeto consegue competir pela capacidade no seu ponto de conexão e qual a receita fixa mínima necessária para atingir o retorno exigido. Essa avaliação precisa considerar a margem de escoamento que sobra após o primeiro dia, o custo de financiar e operar a bateria e qual empresa assume as obrigações. O plano de financiamento precisa funcionar sem a venda do controle para fora do grupo entre a outorga e a entrada em operação.

A Parte 3 calcula esse preço.